Proposta da CVM para que os gestores possam omitir a composição da carteira é ruim
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) colocou em audiência pública uma minuta visando a “modernização do regime informacional dos fundos de investimento”. No Brasil e no mundo, os fundos de investimento são obrigados a seguir uma série de normas. Existem dois objetivos fundamentais. Um é dar segurança para os aplicadores, e o outro é estimular o desenvolvimento do mercado de capitais.
Ao investir em um fundo de investimento, o aplicador delega ao gestor e ao administrador das carteiras todas as decisões sobre a compra dos ativos e o cumprimento das normas legais. A regulamentação serve para evitar que abusos sejam cometidos.
Uma lição emblemática de problemas que podem acontecer, e que neste mês está fazendo aniversário de três anos, são os fundos da gestora Infinity. Devido a uma série de irregularidades, os cotistas sofreram pesados prejuízos e até hoje o caso não foi resolvido.
Já um exemplo positivo para o desenvolvimento do mercado de capitais é o crescimento da quantidade de fundos da categoria crédito privado. Com o aumento do número de fundos, mais empresas puderam acessar outras formas de financiamento, além do tradicional financiamento bancário.
Além de uma fiscalização firme e punição aos infratores, a transparência é fundamental para que o setor de fundos de investimento se desenvolva. Mas a proposta da CVM vai na direção errada.
O ponto crítico é a possibilidade de que os fundos de investimento escondam a composição da carteira por seis meses, prorrogáveis por mais seis. Atualmente, o prazo máximo para o fundo esconder a carteira é de 90 dias, prorrogáveis por mais 90.
Pouco embasamento
A justificativa é que uma pessoa mal intencionada poderia copiar a estratégia vencedora de um gestor renomado. Seria uma competição desleal com um profissional que investiu em pesquisas exclusivas para ter uma vantagem competitiva e implementar alternativas de investimento que estavam fora do radar dos demais participantes do mercado.
Os investidores no fundo também seriam prejudicados pela cópia da estratégia. Isso porque a rentabilidade seria menor do que poderia.
É difícil levar esse argumento a sério, mesmo considerando as justificativas que fazem parte do documento técnico da CVM e que embasou a proposta em discussão. Como o próprio documento reconhece, é algo “escasso” na literatura econômica a ocorrência de “estudos sobre efeitos dos diversos regimes informacionais sobre investidores e participantes”.
A ideia de que seria positivo para o mercado brasileiro que um fundo escondesse a carteira tem embasamento num estudo que avaliou o desempenho do mercado de “hedge funds” americanos. De acordo com a pesquisa, a análise estatística sugere que as posições que não são tornadas públicas pelos gestores apresentam um retorno maior do que o esperado, enquanto não são divulgadas. A partir da divulgação, o retorno cai.
Mas a conclusão, nesse caso, não é que esconder as posições aumenta o retorno. E sim que podem existir estratégias de investimento em mercados com pouca liquidez que são rentáveis enquanto não são descobertas por outros gestores.
Além disso, é um passo temerário considerar que um caso específico possa ser generalizado para todos os fundos do mercado brasileiro. Para começar, os fundos do tipo “hedge funds” nos Estados Unidos têm características muito específicas.
Eles são pouco regulamentados e atuam em mercados muito amplos e pouco transparentes. Além disso, o acesso a esse tipo de investimento é restrito para poucos investidores.
Criou-se uma ilusão de que os fundos da categoria multimercado no Brasil seriam semelhantes aos do tipo “hedge funds” americanos. Mas isso é falso.
Talvez, no Brasil, a categoria mais parecida sejam os fundos exclusivos. Esse tipo de fundo é restrito a poucos investidores e pode fazer os mais variados tipos de operações financeiras. Inclusive, ao que parece pelas investigações mais recentes, podem estar envolvidos em negócios ilegais.
Os fundos multimercado têm a mesma regulamentação dos demais, podem aceitar recursos de qualquer investidor, são distribuídos nas plataformas de investimento e têm o valor da cota divulgado diariamente. A composição da carteira é mais flexível, mas não podem investir em qualquer tipo de ativo, como fazem os fundos exclusivos ou os “hedge funds”.
O trabalho técnico da CVM aponta que, quando os fundos de investimento precisam divulgar a composição da carteira de forma mais frequente, a tendência é que eles concentrem as aplicações em ativos mais líquidos. O que é positivo para o desenvolvimento do mercado de capitais e dá mais segurança aos investidores.
Portanto, a proposta de permitir que os fundos escondam as posições da carteira por até um ano faz pouco sentido. O prazo da audiência pública vai até março de 2026.
Fonte: Valor Investe
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