Audiência pública no STF escancara a falta de estrutura e expõe os riscos de captura da autarquia reguladora
A audiência pública convocada pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), para discutir as controvérsias sobre a estrutura da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) escancarou a penúria da autarquia, incapaz de fiscalizar adequadamente as condutas no mercado de capitais brasileiro.
Um fato ilustra a dimensão do problema atual. Enquanto diversos representantes das associações de empresas de capital aberto, instituições financeiras, profissionais de investimento e demais especialistas faziam suas apresentações, o investidor tentava entender as consequências de mais um escândalo. As cotas do fundo imobiliário CACR11 despencavam 40% na bolsa, na tarde da audiência pública.
A razão foi o anúncio, pelo fundo, de que deixaria de pagar os rendimentos mensais aos cotistas. Isso acendeu o alerta sobre a solidez dos ativos da carteira e a viabilidade da continuidade das operações.
Como acontece nessas situações, os investidores buscam informações para entender se o fato é apenas um caso isolado ou sinal de uma crise futura mais ampla já contratada e que pode comprometer aplicações semelhantes.
A resposta da CVM para casos parecidos tem sido lenta. O colegiado, o órgão máximo, não conseguiu se reunir para julgar nenhum processo neste ano.
A comprovada falta de estrutura atual da CVM é a parte visível da questão. As entidades responsáveis por ajudar na fiscalização, por meio da imposição de códigos de conduta para a autorregulação do mercado, também têm falhado.
Veja o caso dos fundos de investimento. É um desserviço repetir insistentemente que o mercado brasileiro é dinâmico porque existem mais de 31 mil carteiras potencialmente disponíveis para os investidores.
O investidor comum, com algum conhecimento, acredita que um fundo de investimento é uma estrutura regulamentada em que um gestor administra um montante financeiro, com base em uma determinada política de investimento, em benefício de um grupo de cotistas sem conhecimento técnico para fazer as melhores escolhas financeiras. Em troca, o gestor recebe uma taxa de administração.
Fundos desse tipo não chegam a 5 mil. O restante são estruturas para reduzir custos operacionais, pagar menos impostos ou esconder a identificação do investidor.
Admitir que existe um problema é o primeiro passo para encontrar uma solução. O investidor que aplica, por exemplo, no CACR11 quer saber se as aplicações em fundos semelhantes correm algum tipo de risco. E quais mecanismos existem para evitar cair em armadilhas.
Já para os fundos que têm por objetivo reduzir custos operacionais interessa, talvez, avaliar se existem mudanças regulatórias que possam deixar o mercado mais eficiente. Fundos para pagar menos impostos podem interessar à Receita Federal. E aqueles para esconder a identificação dos investidores podem interessar aos órgãos envolvidos na prevenção de lavagem de dinheiro.
Raciocínio semelhante se aplica às operações de mercado de capitais. Quando a fusão entre uma empresa maior, de capital fechado, e outra menor, de capital aberto, ambas atuando no mesmo setor, resulta num conglomerado com ações negociadas em bolsa, é uma estrutura que merece ser estudada.
Comemorar o aumento das operações de “IPO reverso” como sendo uma tendência de inovação no mercado de capitais brasileiro pode ser exagerado. E abrir portas para eventuais fraudes.
Outro exemplo. Os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), regulamentados pela CVM, passaram a atuar como verdadeiros bancos, fora do radar da supervisão prudencial do Banco Central.
Num ambiente de crescimento do endividamento das famílias, essa atuação pode aumentar o risco de uma grave crise no sistema financeiro.
O resultado positivo da audiência pública foi mostrar que existem servidores públicos gabaritados e interessados em tentar resolver as falhas atuais da CVM.
Depois de vários anos de problemas acumulados, a impressão dominante é que a autarquia não irá conseguir sair do atual momento delicado sem ajuda externa.
Nessa linha, Manoel Peixinho, do Sindicato Nacional dos Servidores da CVM, destacou que não basta apenas aumentar o orçamento para pagar um plano de saúde aos funcionários. É preciso investir em qualificação e motivação dos servidores.
Como ressaltou o ministro Flávio Dino, caso nada mude, a CVM continuará com um orçamento de alguns milhões de reais para enfrentar problemas que podem chegar a trilhões de reais.
Marcelo d’Agosto é economista especializado em administração de investimentos com mais de 20 anos de experiência no mercado financeiro. Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso destas informações.
Fonte: Valor Econômico
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