Algumas medidas de interesse da autarquia ficaram de fora da proposta enviada pela AGU ao STF
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) vai apresentar ao Supremo Tribunal Federal (STF) um documento com as diferenças entre o plano de reestruturação proposto pela autarquia e o apresentado pela União, disse nesta quinta-feira o presidente interino da CVM, João Accioly.
A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou na quarta o plano de estruturação da autarquia ao STF, mas deixou de fora pontos importantes das recomendações do órgão, como mostrou o Valor. Entre eles, Accioly destacou medidas relacionadas ao tamanho do quadro de novos servidores e o adicional de 50% para aqueles que participarem do mutirão que será criado para reduzir a fila de processos da CVM.
“Ficaram de fora aparentemente poucas medidas, mas ainda parece haver uma resistência da União em querer efetivamente cumprir a decisão no que tange à destinação da taxa de fiscalização da CVM”, disse Accioly após participar do 3º Congresso Brasileiro de Direito do Mercado de Capitais, no Rio.
De acordo com o interino, a autarquia já finalizou o documento que será levado ao Supremo apontando as diferenças nas duas versões.
Na semana passada, o STF decidiu, por unanimidade, chancelar a decisão do ministro Flávio Dino que determinou a elaboração de um plano emergencial para reestruturar a atividade fiscalizatória da CVM. O ministro fixou uma série de medidas necessárias para reforçar a autarquia e estabeleceu que a taxa de fiscalização retorne à CVM. Hoje a maior parte da arrecadação da taxa fica com o Tesouro.
Também no evento, o advogado Otto Lobo, aprovado pelo Senado para assumir como novo presidente da CVM, disse que o uso do novo orçamento da autarquia será desafiador.
Segundo ele, a decisão do STF, que prevê o repasse à CVM de 70% da taxa de fiscalização, pode gerar cerca de R$ 700 milhões adicionais por ano. Em 2025, a CVM arrecadou cerca de R$ 1,2 bilhão, enquanto o orçamento previsto para 2026 é de R$ 41 milhões.
“É um desafio usar esse orçamento, mas é um problema ótimo. Quanto mais pressão, melhor para a gente”, disse. E continuou: “É aquela brincadeira de sempre, cuidado com o que você quer, que você pode até conseguir. Agora que nós conseguimos, o desafio é implementar isso tudo.”
Segundo Lobo, a CVM está em diálogo com a equipe do Ministério da Fazenda para que a verba seja bem aplicada: “A gente vai aproveitar essa pressão que está sobre a CVM como uma mola propulsora de todas as mudanças que têm que ser feitas.”
No evento, o futuro presidente apresentou uma proposta de reforma da CVM, que se apoia em três pilares, e será discutida em 100 dias.
O tripé envolve o fortalecimento da capacidade institucional da autarquia, com mais recursos, autonomia e instrumentos de enforcement (aplicação); a definição mais clara das fronteiras regulatórias entre CVM e Banco Central (BC), reduzindo zonas cinzentas entre supervisão prudencial e supervisão de mercado; e a criação de um mandato tecnológico voltado à regulação da camada tokenizada do mercado financeiro, incluindo temas como taxonomia, custódia, surveillance (fiscalização) e capacidade operacional interna.
Lobo elogiou o projeto de lei 5519/2029, aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, que obriga o presidente da CVM a prestar contas semestralmente em audiência pública.
Fonte: Valor Econômico
Tudo Sobre FIDCs
O seu portal de notícias e análises sobre o mercado de FIDCs. Reunimos, diariamente, as principais informações sobre Fundos de Investimento em Direitos Creditórios, mercado de capitais e crédito.
Acompanhe as movimentações, tendências e estratégias que moldam o universo dos FIDCs.
Tudo Sobre FIDCs: conteúdo inteligente para quem acompanha o mercado de FIDCs
