A proposta de transferir da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) para o Banco Central as atribuições de regular e fiscalizar os fundos de investimentos no Brasil, como quer o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, enfrenta momento adverso nos dois órgãos do governo, que sofrem com desfalques de diretoria, carência de profissionais e redução de orçamentos.
O que aconteceu
Ministro da Fazenda defendeu transferência de controle dos fundos de investimentos para reforçar segurança do sistema financeiro. Em entrevista exclusiva ao UOL, Fernando Haddad disse que as investigações que apuraram fraudes cometidas por fundos de investimentos em operações envolvendo o Banco Master e a Reag apontam a necessidade de transferir da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) para o Banco Central as atribuições de regulação e de fiscalização na indústria de gestão de recursos no país.
CVM rebateu proposta, destacando que tem leis e currículo a seu favor. A competência da Comissão de Valores Mobiliários para regular os fundos de investimento é estabelecida em leis, não em atos do Poder Executivo, destacou o presidente interino da autarquia, João Accioly. Ele observou ainda que a lei já determina que os órgãos de governo atuem de forma coordenada nos mercados financeiro e de capitais.
CVM é responsável pela regulação e fiscalização do mercado de capitais. O órgão define regras de funcionamento e fiscaliza empresas, profissionais e investidores que ofertam e compram ações, títulos de dívidas, fundos e outros produtos mobiliários. “Seu papel é assegurar a adequada divulgação de informações, coibir abusos, conflitos de interesse e fraudes, bem como garantir a integridade e o bom funcionamento do mercado, preservando a confiança dos participantes”, explica Arthur Longo Ferreira, sócio das áreas de direito dos mercados financeiro e de capitais do Henneberg, Ferreira e Linard Advogados.
Já ao Banco Central cabe a supervisão prudencial do Sistema Financeiro Nacional. O BC responde pela solidez das instituições financeiras e gestão de riscos, para prevenir crises sistêmicas e preservar a estabilidade monetária e do sistema de pagamentos. “Sua atuação é orientada por uma lógica macro prudencial, ou seja, mitigar riscos que possam comprometer o funcionamento do sistema como um todo, inclusive quando decorrentes de interconexões entre bancos, fintechs e estruturas de crédito”, detalha Longo Ferreira.
Banco Central também é responsável pela moeda e por pagamentos. É papel do órgão ainda evitar que a inflação suba e garantir o funcionamento dos sistemas de pagamentos no país, sendo, por exemplo, o criador e responsável pelo funcionamento do Pix.
Mais tarefas; menos recursos
Desde 2020, o mercado brasileiro de capitais cresceu mais de 30%. Na última meia década, o número de fundos de investimentos, por exemplo, saltou de 22,3 mil para 32,5 mil. No total, a quantidade de regulados, somando profissionais e empresas, pulou de 61,5 mil a 92,3 mil, enquanto o valor do setor aumentou de R$ 35,3 trilhões para R$ 46,3 trilhões.
Mercado brasileiro também cresceu por conta de novas tecnologias e modelos de negócios que exigiram mudanças na regulação e na fiscalização. São os casos de produtos, empresas e profissionais que passaram a atuar com ativos digitais e crowdfunding, além de produtos que passaram a ser oferecidos para um universo maior de investidores, como os FIDCs, Fiagros e FIPs.
Por ouro lado, órgãos enfrentam gargalos. No Banco Central, o quadro atual de servidores da autarquia, na casa de 3.300, é quase metade dos 6.400 cargos que deveria haver se fosse seguido o limite previsto na Lei 9.650/98, que estabeleceu o plano de carreira da autarquia.
Desfalque foi mitigado ano passado, quando houve o primeiro concurso em uma década, com abertura de cem vagas. Os anos sem realização de concursos, entretanto, elevaram a idade média dos quadros para acima dos 50 anos de idade e, por tabela, a expectativa de mais aposentadoria nos próximos cinco anos, quando as saídas podem somar quase 700 baixas.
Profissionais do Banco Central pedem autonomia financeira. A carência de pessoal e de recursos, que levou até a paralisações de servidores, tem sido apontada como uma das razões pelas quais o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo defende, junto com a ANBCB (Associação Nacional dos Auditores do Banco Central do Brasil), a aprovação no Congresso da PEC 65/2023, que estabelece autonomia orçamentária e financeira do órgão, cujo orçamento hoje depende da Fazenda.
A ANBCB entende que qualquer ampliação do perímetro regulatório do Banco Central deve ser feita somente após a aprovação da PEC 65, que garante autonomia administrativa, orçamentária e financeira à instituição.
CVM também está desfalcada. O colegiado da CVM, composto por cinco diretores, tem atualmente apenas dois em exercício: João Accioly, nomeado em 2022, com mandato até o fim deste ano, e Marina Copola, indicada em 2024, com mandato até 2028. A falta de quórum afeta decisões estratégicas da autarquia, como a edição de normas e o julgamento de processos administrativos envolvendo irregularidades cometidas por empresas e profissionais do mercado.
CVM contava com 519 servidores ativos em 2015, número que passou para 482 em 2025, o que representa uma redução aproximada de 7% no período. Estudo quantitativo realizado pelas áreas técnicas da autarquia demonstrou a necessidade de ampliar em 544 o quadro de vagas de inspetores federais do mercado de capitais autorizado em lei, atualmente fixado em 386 cargos, de forma a compatibilizar a força de trabalho da Autarquia com a complexidade, o volume e a sofisticação dos mercados sob sua supervisão.
Vale ressaltar que, além do crescimento quantitativo do mercado, a CVM incorporou, nos últimos anos, novas atribuições legais, incluindo a regulação de fiagro, mercado de carbono, securitização, crowdfunding e tokenização, o que ampliou a complexidade e o escopo de sua atuação regulatória e de supervisão.
No orçamento discricionário, os recursos fixados na Lei Orçamentária Anual recuaram de R$ 61 milhões, em 2015, para R$ 36 milhões, em 2025. Redução representa uma redução de cerca de 40%. Para 2026, o Projeto de Lei Orçamentária Anual prevê orçamento discricionário da ordem de R$ 47 milhões, patamar equivalente ao autorizado na LOA de 2016.
Em vez de promover o deslocamento de competências entre órgãos, o caminho mais responsável é o fortalecimento institucional da CVM, com a ampliação de sua capacidade operacional e a garantia dos instrumentos necessários para uma supervisão efetiva e eficiente do mercado de fundos. Guilherme Guerra, especialista em mercado de capitais e sócio do Vernalha Pereira
Prós e contras da proposta de Haddad
Banco Central pode ser resposta à evolução do setor financeiro no país. Alguns profissionais de mercado concordam que transferir a supervisão da indústria de fundos da CVM para o BC é uma forma de acompanhar mudanças no mercado.
Com o crescimento do segmento de fundos, que nada mais são que veículos de investimentos, muitos passaram a se comportar quase como bancos. Assim, quando um fundo ou fundos grandes geram problemas, podem impactar todo o sistema financeiro, isso, em tese, estaria mais no foco do BC do que da CVM. Adilson Bolico, sócio do Mortari Bolico Advogados
Por outro lado, troca de atribuições tem potencial para gerar incertezas e mais custos operacionais. Segundo profissionais que atuam no mercado de capitais, eventuais mudanças na supervisão de fundos podem afetar a percepção de risco e a liquidez de ativos de terceiros, especialmente no curto prazo. “Se a politica não for bem amarrada, pode gerar incertezas regulatórias, que por sua vez podem elevar custos de captação para gestores de fundos e, indiretamente, para emissores”, disse um executivo próximo à CVM.
Entidade que representa empresas e profissionais de investimentos alerta para riscos de proposta de Haddad. A Anbima (Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais) admite que a CVM enfrenta gargalo, mas destaca que a autarquia tem sido importante para o desenvolvimento do mercado de capitais, citando atualizações e aperfeiçoamentos da regulação. Por outro lado, ressalta que “qualquer mudança deve ser conduzida de forma cuidadosa, transparente e tecnicamente aprofundada”.
Independentemente de quem seja o responsável por fiscalizar a indústria de fundos, são necessárias regras claras, supervisão rigorosa e punições eficazes. Anbima em nota.
Para parte do mercado, o governo atual deveria fortalecer ambos órgãos de mercado e ampliar formas de cooperação. Equipar CVM e Banco Central com pessoal e recursos à altura do atual tamanho do mercado brasileiro de capitais é mais eficaz e urgente do que transferir atribuições, apontam profissionais de empresas reguladas pela CVM.
Mais importante do que ampliar o perímetro de atuação de uma ou outra autoridade é assegurar a integridade, a independência técnica e a responsabilidade das pessoas que exercem funções de supervisão e que representam essas autarquias perante o mercado.
Guilherme Bruschini, sócio-fundador do MBC Advogados.
Procurado, o Banco Central não respondeu ao pedido por comentários sobre esse tema. O texto será atualizado se órgão enviar posição.
Fonte: Uol
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