O órgão regulador não está aparelhado nem tem quadros suficientes para cumprir sua tarefa de fiscalização do mercado de capitais
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) não tem condições de exercer a fiscalização que um mercado de capitais cada vez mais sofisticado requer. Os escândalos do Banco Master e da Reag Investimentos chamaram a atenção para a grande carência de recursos humanos, materiais e de comando. Em pleno desdobramento da investigação da enorme teia de influências e negócios escusos de Daniel Vorcaro, a entidade tem atuantes apenas dois dos cinco membros que compõem sua diretoria. Recursos não seriam um problema, mas dois terços deles, provenientes da taxa de fiscalização, vão parar no caixa único do Tesouro. Na quarta-feira, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flavio Dino determinou que o dinheiro arrecadado com essa taxa seja destinado a sua finalidade, além de exigir que em 20 dias o governo prepare um plano de ação de curto prazo que reergua a capacidade de supervisão e deixe para trás sua atual “baixa capacidade de resposta repressiva”.
Após ampla audiência pública com entidades do mercado, o diagnóstico de Dino é correto: há um “quadro inequívoco de atrofia institucional e asfixia orçamentária da CVM, em patente contraste com a dimensão e a complexidade do mercado por ela regulado, em um deletério processo que se alonga por mais de uma década”.
Os casos Master e Reag chamaram a atenção não só sobre a facilidade com que as normas e procedimentos legais foram burlados, mas também pela presença do crime organizado no ambiente imaginado exclusivo da Faria Lima. Segundo informações da Polícia Federal, as facções criam fundos de investimentos com cotistas únicos, que aplicam em outros fundos, gerando um cipoal de camadas de proteção aos verdadeiros titulares das contas. A CVM já havia detectado movimentações atípicas no Banco Master desde 2022, mas foi incapaz de agir tempestivamente. A gravidade dos fatos revelados nas operações da PF tornou urgente um fortalecimento rápido do órgão regulador do mercado de capitais.
Quando o problema dos fundos de investimentos com infiltração do crime organizado surgiu, a Fazenda sugeriu retirar a fiscalização dos fundos da CVM para o BC, mas, olhando com mais profundidade, essa solução seria apenas paliativa. O órgão regulador não está aparelhado nem tem quadros suficientes para uma tarefa, com um quadro minguado de funcionários, sem realização de concursos públicos há 14 anos.
O número de funcionários caiu de 555 em 2015 para 398 em 2025, enquanto a razão de fundos fiscalizados cresceu de 20 para 192 por servidor. O universo de fiscalização abrangendo bolsas, corretoras, mercado de derivativos, emissões de títulos e valores mobiliários movimenta R$ 55 trilhões. A quantidade de fundos de investimentos saltou para 31,5 mil, número maior do que o de vários países desenvolvidos, incluindo os EUA. Se quantitativamente o volume de serviços cresceu de forma exponencial, qualitativamente passou a exigir mais inteligência financeira, uso intensivo de tecnologia de ponta e funcionários em número suficiente para enfrentar tarefas cada vez mais complexas. A abertura do mercado com a chegada das fintechs criou novas dificuldades para a fiscalização, que, ademais passou a exigir um trabalho conjunto com outros órgãos de governo.
Para tudo isso é preciso recursos e eles existem, apenas não estão onde deveriam estar. A arrecadação com a taxa de fiscalização da CVM cresceu 52,8% de 2021 a 2024, atingindo R$ 1,1 bilhão. Após as despesas obrigatórias do governo, de R$ 283 bilhões, pela dotação orçamentária restaram apenas R$ 31,6 milhões para todo o resto em 2024 e R$ 35 milhões no ano passado. O encolhimento foi drástico. Há 10 anos atrás gastavam-se R$ 65 milhões.
Em 2025, R$ 831 milhões provenientes da taxa foram transferidos para o Tesouro. Dino, do STF, interveio para estabelecer que a União tem direito a 30% dos recursos em função da Desvinculação de Receitas, mas que 70% deles terão de ser aplicadas nos propósitos originais para os quais a taxa foi criada. Assim, a CVM precisa obter R$ 410 milhões a mais do que o orçado, e contratar mais 500 funcionários, para que recupere rapidamente sua capacidade de ação. O problema é geral, mas os escândalos financeiros jogaram os holofotes sobre ela. O Tribunal de Contas da União também recomendou ao governo que pare de retirar receitas próprias das agências reguladoras, um dos únicos setores da administração pública onde parece haver austeridade, de forma errada, com resultados ruins.
A CVM também está acéfala. O presidente Lula tem 27 nomes para indicar na gestão pública, inclusive dois para a direção do Banco Central, mas os cargos tornaram-se há tempos moeda de barganha política. Acumulam-se vagas, e uma das razões é que a aprovação de Jorge Messias para o STF deveria servir de moeda de troca com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que faria indicações. Com a derrota de Messias, tudo pode ficar em suspenso. Indicações políticas e não técnicas desvirtuaram a natureza das agências, e o torniquete orçamentário reduziu o escopo de suas operações, em prejuízo aos contribuintes. Dinheiro é essencial, mas pôr fim à baixa politicagem na escolha de dirigentes também é.
Fonte: Valor Econômico
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